A importância do acompanhamento do cacs-fundeb para a efetividade do processo democrático na aplicação dos recursos públicos para melhoria da qualidade do ensino
A pesquisa tem como objetivo contribuir com a discussão acerca da importância das atribuições definidas nos instrumentos legais no que se refere ao acompanhamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para o desenvolvimento dos processos democráticos e da gestão democratic a partir do gerenciamento dos recursos financeiros destinados para a melhoria da qualidade do ensino. Para tanto, utilizamos análise documental (Leis, Decretos, Portarias, Documentos Ministeriais, entre outros).