A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de manaciais: billings e o município de são bernardo do campo
Este artigo tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das cidades possuírem valores mais elevados faz com que a população busque alternativas para viverem com sua família. Nesse contexto, as pessoas buscam se estabelecer na periferia e muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos indevidamente, sem registro ou autorização legal para tanto.