Turismo e direito: Impasses e alternativas na contemporaneidade

Neste ensaio, discutimos a questão do cancelamento das viagens da parte dos turistas e viajantes tendo em vista salvaguardar os valores que já tinham sido pagos aos fornecedores de produtos e serviços no contexto imposto pela COVID-19. E, além disso, o desafio de como equacionar a sobrevivência das empresas do setor de turismo, segmento essencial para o desenvolvimento de um país, com os direitos dos consumidores, que já tinham realizado reservas de passagens aéreas e hospedagem. O processo de realização de uma análise mais aprofundada deste caso justifica-se pela necessidade de buscar uma alternativa que garantisse o respeito aos direitos dos envolvidos nessa situação de conflito, considerando a edição da Medida Provisória nº 948 no mês de abril de 2020 que, após aprovada pelo Congresso Nacional foi convertida na Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020, face a uma possível violação do que está previsto no artigo 6º, I do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança”. Por fim, chegou-se à conclusão que importa buscar um mínimo de equilíbrio ao preservar os interesses das duas partes envolvidas nessa relação jurídica, quais sejam: salvaguardar os direitos dos turistas e viajantes e, também, manter a saúde financeira das empresas do setor em questão.