Responsabilidade civil do empregador pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores no Brasil

O presente artigo tem por objetivo analisar a prevenção dos riscos ambientais do trabalho e o sistema de responsabilidade civil pelos danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores. Por meio de uma metodologia hipotético-dedutiva, pode-se constatar que a responsabilidade pelos danos ambientais é sempre objetiva (art. 225, § 3º, da CF/88). Quanto aos danos à saúde dos trabalhadores, como regra, a responsabilidade é subjetiva, havendo casos de responsabilidade objetiva nas atividades de risco (CC, art. 927, § único), nas doenças decorrentes dos danos ao meio ambiente (art. 225, § 3º, da CF/88, e art. 14, § 1º, da Lei 6938/81), no transporte fornecido pelo empregador, no serviço público e nos acidentes decorrentes de ato de terceiro (terceirizações). Nos trabalhos terceirizado e temporário a responsabilidade do empregador é direta pelas condições de trabalho adequadas e, solidária, quanto às reparações decorrentes de acidentes e doenças do trabalho (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, §§ 3º e 5º, 9°, § 1º e 10, § 7º e Código Civil, art. 932, 933 e 942).