Política pública e processo administrativo

O presente artigo procura abordar, de forma pragmática, políticas públicas e processo administrativo e processo administrativo como política pública. O entrelaçamento entre ambos se dá, em larga medida, pela verificação cotidiana da diferença de tratamento que é dispensada ao cidadão nas interações deste com a Administração Pública. Dividido em duas partes, trata primeiramente da ilustração de casos que demonstram essa diferença de tratamento e que, a princípio, poderia ser equacionada com a introdução de mecanismos uniformes para evitar discrepâncias, como a adoção de um código nacional de processo administrativo no Brasil, por exemplo; na sequência, indica o processo administrativo como política pública apta a concretizar direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao devido processo legal, permeado por iniciativas digitais País afora, estimulando a reflexão sobre o assunto.