Lei geral de proteção de dados à luz da efetivação dos direitos fundamentais

International Journal of Development Research

Volume: 
11
Article ID: 
21864
7 pages
Research Article

Lei geral de proteção de dados à luz da efetivação dos direitos fundamentais

Luana Prado de Oliveira and José Ricardo de Souza Rebouças Bulhões

Abstract: 

O presente instrumento de pesquisa propõe-se a realizar uma abordagem acerca da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018), no Brasil, sob a ótica da efetivação dos Direitos Fundamentais de Liberdade, Privacidade e Livre Desenvolvimento da Personalidade. O estudo inicia-se com a apresentação dos principais aspectos da LGDP, segue, então, para a contextualização da criação da referida norma jurídica, bem como perpassa, também, pela análise dos Direitos Fundamentais nela inserida. Em sequência, apresenta as problemáticas envolvendo sua aplicabilidade e efetividade no cenário nacional. Nesse sentido, finda o trabalho na apresentação de propostas e mecanismos concretos para a efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais inserida na perspectiva do reconhecimento da essencialidade dos Direitos Humanos.

DOI: 
https://doi.org/10.37118/ijdr.21864.06.2021
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