O cibercrime no brasil: uma análise da (in) eficácia da lei carolina dieckmann
International Journal of Development Research
O cibercrime no brasil: uma análise da (in) eficácia da lei carolina dieckmann
Article History: Received 19th October, 2020; Received in revised form 22nd November, 2020; Accepted 22nd December, 2020; Published online 30th January, 2021.
Copyright © 2020, Erik Jonne Vieira de Melo et al. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
Esse artigo faz uma abordagem da Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a qual busca discutir as questões voltadas aoscibercrimes, bem como suas prováveis consequências no Brasil, revendo aspectos legais no combate aos referidos delitos. O objetivo deste estudo foi analisar situações de impunidade quanto aos cibercriminosos, bem como as lacunas na legislação penal. Por este viés, optou-se por uma investigação nos artigos da Lei nº 12.737/2012, buscando um diálogo epistêmico acerca dos cibercrimes. A metodologia se baseia em uma abordagem qualitativa, com foco em uma pesquisa bibliográfica, visando um debate sobre as questões legais. Pôde-se identificar lacunas na legislação penal brasileira frente a Convenção Internacional de Cibercrime, bem como a ausência de rigidez nas penas, demonstrando total esvaziamento na repressão aos cibercrimes.
