Direitos humanos e fundamentais no direito do trabalho

International Journal of Development Research

Volume: 
12
Article ID: 
24920
4 pages
Research Article

Direitos humanos e fundamentais no direito do trabalho

Gilberto Stürmer

Abstract: 

O texto aborda o direito ao trabalho e o direito do trabalho fundamentados no Protocolo de San Salvador, que faz parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o “Pacto de San Jose da Costa Rica”. O trabalho e a legislação trabalhista, inseridos no rol dos direitos humanos e, no sistema constitucional brasileiro, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, têm como objetivos, a busca do Estado Democrático de Direito e da justiça social, fundamentos de uma sociedade justa e fraterna. A problematização está ligada ao impacto social, positivo ou negativo, da regulação dos direitos ao trabalho e do trabalho, tanto no sistema jurídico interno (como direitos e até princípios fundamentais), quanto no âmbito internacional como direitos humanos (especialmente no Protocolo de San Salvador). Objetiva-se, portanto, demonstrar que a regulação dos direitos ao e do trabalho faz parte de um amplo contexto social de direitos.

DOI: 
https://doi.org/10.37118/ijdr.24920.06.2022
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