A natureza racional das normas trabalhistas e a calculabilidade do dano moral

O presente estudo busca analisar com base na sociologia compreensiva o papel do Estado, do Direito e os particularismos do direito do trabalho. O Estado moderno burocrático tem o papel, a partir do direito racional, formal (estatuto), de regular o fato jurídico trabalho a partir do início do século XX no Brasil. A economia capitalista exige a precificação do uso do insumo humano (força de trabalho) quando os indivíduos ingressam nestas relações. Para a sociologia compreensiva é papel do Estado a construção da ordem jurídica racional e calculável em prol ao funcionamento da ordem econômica capitalista. A pesquisa é construída a partir da análise teórica, normativa e bibliográfica (legal, doutrinária e jurisprudencial) conectados ao método indutivo, com abordagem exploratória e explicativa. Por fim, o enunciado do artigo 223-G §1º incisos I a IV normado pela Lei nº 13.467/2017 é a manifestação jurídica racional dos particularismosdas normas trabalhistas.