Federalismo Brasileiro e a Reforma Fiscal: Uma Análise sobre o Impacto nos Entes Municipais

A proposta de reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 traz transformações no sistema de arrecadação fiscal do Brasil, com impactos diretos sobre a estrutura federativa. A unificação de tributos sobre o consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação centralizada e repartição automática entre os entes federados, representa uma mudança no modelo de autonomia tributária municipal, especialmente com a extinção do ISS. Este artigo analisa o federalismo fiscal e os efeitos dessa centralização sobre a capacidade de gestão financeira dos municípios, destacando a falta de equidade entre os entes locais, a dependência dos repasses dos demais entes, a perda de autonomia fiscal, a dependência do Comitê Gestor do IBS e a possível redução da arrecadação em municípios com forte base de serviços ou industrialização. A análise indica que estamos distantes de alcançar um federalismo funcional e justo, com uma carga tributária regressiva pautada no consumo, não alcançando renda e patrimônio, mantendo a desigualdade e o afastamento de classes.