A extensão do poder do chefe do executivo para o aparelhamento do estado frente à judicialização do stf: estudo de caso

O presente artigo tem como objetivo discutir a extensão da competência do chefe do Executivo para nomeação de cargos públicos federais frente ao fenômeno da judicialização, trazendo um estudo de caso que poderá aclarar os contornos dessa antinomia. De forma propedêutica, haverá uma explanação quanto à competência do chefe do executivo para a nomeação de cargos federais, em especial o de Diretor-Geral da Polícia Federal, para então adentrar no fenômeno da judicialização, apurando como os efeitos dessa atividade podem interferir nas questões políticas e sociais do país. Em seguida, será realizada a análise quanto à suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal, proferida, em caráter liminar, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede do Mandado de Segurança MS 37.097 DF. É constitucional a interferência de uma corte jurisdicional nas questões políticas do país?! Até que ponto decisões como essas violam a Teoria dos Freios e Contrapesos? Ou seria absoluta a competência para nomeações atribuída ao Chefe da Nação?! Questionamentos como estes precisam ser colocados à prova; Educação Política é pressuposto para a plena Cidadania Constitucional! A democracia clama por melhorias, e precisa ouvir a voz de sua nação!