Demanda jurídica e retenção escolar no regime de progressão

A proposta do Regime de Progressão Continuada (RPC) surgiu como uma ideia de democratização do ensino, tendo como justificativa a proteção do menor, a evasão escolar e a violência urbana. Tal modelo revelou-se, ao longo dos últimos 30 anos, expôs, nitidamente, a ineficiência administrativa, desprotegendo o menor, alcunhado de aluno copista, que ao final do ensino fundamental é incapaz de realizar tarefas tidas como elementares àquele egresso do correlato 2º ano. O resultado do RPC, ante a impossibilidade de retenção do aluno em demérito escolar, de um lado, converteu-se no analfabetismo funcional, uma evidente realidade brasileira, infelizmente, e de outro, foi a busca aos profissionais da saúde e do direito, judicia lizando-se o ensino, com a invasão escolar nos tribunais do país.