Os mecanismos jurídico-econômicos da competição no mercado brasileiro regulada pelo estado neoliberal em tempos de pandemia mundial

O presente artigo configura um estudo exploratório-descritivo sobre o problema da compatibilização entre o desenvolvimento econômico– inclusive sua sustentação nos estágios já existentes, em tempos de pandemia mundial e os mecanismos de controle da livre iniciativa, constitucionalmente previstos no Ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do artigo é expor os conceitos de regulação do mercado e seus mecanismos de ação, em seguida, trata-se do abuso do poder econômico e das punições que se constituem leading case no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Por fim, analisam-se criticamente o abuso do direito econômico e a concorrência desleal em tempos de pandemia, regulada pelo estado neoliberal. Como resultado, pondera-se que é possível que os mecanismos não regulem todos os problemas anteriores e os trazidos pela pandemia mundial de COVID-19, mas são importantes nesse momento de utilização de “regra da razão” para conformar interesses econômicos e a manutenção da vida humana, regulando a justa concorrência, de forma que sejam instrumentos aptos ao controle estatal em prol da solidariedade social, mesmo num complexo cenário de calamidade pública.