O necessário controle de convencionalidade sobre o sistema de hierarquia de fontes justrabalhistas baseado na prevalência do negociado sobre o legislado

O artigo trata do novo sistema de hierarquia de fontes justrabalhistas implementado pela Lei n. 13.467/2017 (art. 611-A, parágrafo único do 611-B, parágrafo único do artigo 444 e art. 620 na CLT). Aborda a (des) harmonia dessa norma e o sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos trabalhistas com a necessária realização do controle de convencionalidade pelo Estado brasileiro. Para tanto, utilizou o método sociojurídico crítico e realizou pesquisa bibliográfica e documental. O tema justificou-se pela importância do fomento ao controle de convencionalidade como instrumento necessário e obrigatório para a efetividade das normas internacionais de Direitos Humanos vigentes no Brasil. Concluiu que aquele sistema de hierarquia de fontes marcado pela sobreposição do negociado sobre o legislado e do acordo coletivo sobre a convenção coletiva de trabalho deve ser declarado, além de inconstitucional, inconvencional pelo Poder Judiciário. A inconvencionalidade decorreu do ferimento ao princípio pro homine; da subversão da natureza da negociação coletiva, ao permitir que ela seja um meio de supressão de direitos trabalhistas; do ferimento à própria negociação coletiva, ao permitir que contratos individuais de trabalho regulem matérias que lhes são próprias – inclusive contrapondo-se à legislação trabalhista; e, do aumento do risco à saúde e à vida dos trabalhadores.