O marco legal da inovação e o poder judiciário Brasileiro: A caminho de um Judiciário 5.0

O marco legal da inovação e o reconhecimento do direito ao desenvolvimento como direito fundamental possibilitam uma mudança na concepção das políticas públicas a serem implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Judiciário, por sua vez, através do Conselho Nacional de Justiça tem adotado medidas e projetos no sentido de impulsionar a adoção da inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos judiciários, promovendo mudanças para que possam prestar serviços à Sociedade 5.0. O método de abordagem é o dedutivo, com base na análise dos principais pontos da legislação ordinária nos quais ocorreram mudanças no que diz respeito aoaprimoramento dos serviços prestados pela justiça e como essas mudanças podem promover a consolidação do direi¬to fundamental ao desenvolvimento e à inovação.