Os tradicionais princípios da licitação pública em face dos novos valores constitucionais: a excludente de exclusividade prevista no art. 49, ii, do estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte
International Journal of Development Research
Os tradicionais princípios da licitação pública em face dos novos valores constitucionais: a excludente de exclusividade prevista no art. 49, ii, do estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte
Received 14th March, 2021; Received in revised form 22nd April, 2021; Accepted 08th May, 2021; Published online 30th June, 2021
Copyright © 2021, Marco André Santos de Albuquerque. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
Este artigo tem por objetivo discutir a excludente de exclusividade prevista no art. 49, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, diante dos tradicionais princípios da licitação pública, a partir da análise de um edital lançado pelo Município de Cocal do Sul – SC. O presente estudo utiliza o método comparativo e dedutivo; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, constitucional e jurisprudencial, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema. A contribuição central desta pesquisa está em identificar que não fere o ordenamento jurídico a previsão de que o comparecimento de apenas uma empresa enquadrada como micro ou pequena empresa impede a participação no certame de empresas não enquadradas nessas categorias.
