A importância do acompanhamento do cacs-fundeb para a efetividade do processo democrático na aplicação dos recursos públicos para melhoria da qualidade do ensino

A pesquisa tem como objetivo contribuir com a discussão acerca da importância das atribuições definidas nos instrumentos legais no que se refere ao acompanhamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para o desenvolvimento dos processos democráticos e da gestão democratic a partir do gerenciamento dos recursos financeiros destinados para a melhoria da qualidade do ensino. Para tanto, utilizamos análise documental (Leis, Decretos, Portarias, Documentos Ministeriais, entre outros). Fundamentamo-nos em estudiosos das políticas públicas, especificamente sobre o financiamento, controle e acompanhamento de recursos para a educação e democratização dos processos escolares. A pesquisa concluiu que a política de financiamento da educação básica vem sendo fortalecida desde 1990, avançando especialmente na educação básica. Tais avanços advindos das políticas de descentralização e dos recursos financeiros destinados para melhoria da qualidade do ensino determinados nas legislações brasileiras, o que têm proporcionado o desenvolvimento dos processos democráticos por meio do CACS-FUNDEB. Por fim, diante do tema abordado compreendemos que o CACS-FUNDEB é de fundamental importância para o desenvolvimento das políticas educacionais de investimentos, e que sua participação ativa deverá promover a eficiência, a redução e o controle de gastos mediante a oferta de serviços públicos, fortalecendo assim, os processos democráticos e sociais.