A Aplicabilidade das medidas protetivas legais independente de gênero no âmbito da lei maria da penha

O presente artigo aborda a aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, considerando sua possível extensão a vítimas de violência doméstica e familiar independentemente de gênero. Originalmente, a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, porém, com o avanço das discussões sobre igualdade de gênero e direitos humanos, surge o debate sobre a sua aplicação aos homens. O estudo revisa a legislação vigente, analisa decisões judiciais e explora o entendimento dos tribunais brasileiros sobre a proteção de homens vítimas de violência doméstica, destacando especificamenteHabeas Corpus nº 6313/2008/MT-2008 que tramitou no Juizado Criminal de Cuiabá, Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como o Acordão n.º 810650-TJDF, da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo analisados os principais pontos da decisão, suas implicações jurídicas e a interpretação das normas envolvidas no caso.