Lei maria da penha: Implicações e prejuízos ao acusado mediante falsa denúncia de violência doméstica no âmbito familiar

O presente artigo analisa as implicações jurídicas, sociais e emocionais enfrentadas por indivíduos acusados falsamente de violência doméstica, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Embora a lei seja fundamental para a proteção das mulheres vítimas de violência, a utilização indevida por meio de denúncias falsas levanta preocupações sobre o impacto na vida das vítimas falsamente denunciadas. Por meio de análises de casos e revisão de literatura, a pesquisa busca demonstrar o impacto das falsas acusações e as possibilidades de desvirtuamento do propósito da lei, podendo gerar consequências devastadoras ao acusado, sem comprometer a legitimidade e a necessidade de medidas protetivas. O estudo também propõe a criação de mecanismos mais robustos para a garantia da veracidade das afirmações, ao mesmo tempo em que preserva a função protetora da Lei Maria da Penha. Portanto, embora as falsas denúncias sejam uma minoria em relação aos casos reais de violência doméstica, seus efeitos são significativos e merecem atenção de modo a se evitar injustiças, garantindo que a legislação continue a cumprir seu papel de proteção legal e constitucional.