Lei geral de proteção de dados à luz da efetivação dos direitos fundamentais

O presente instrumento de pesquisa propõe-se a realizar uma abordagem acerca da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018), no Brasil, sob a ótica da efetivação dos Direitos Fundamentais de Liberdade, Privacidade e Livre Desenvolvimento da Personalidade. O estudo inicia-se com a apresentação dos principais aspectos da LGDP, segue, então, para a contextualização da criação da referida norma jurídica, bem como perpassa, também, pela análise dos Direitos Fundamentais nela inserida. Em sequência, apresenta as problemáticas envolvendo sua aplicabilidade e efetividade no cenário nacional. Nesse sentido, finda o trabalho na apresentação de propostas e mecanismos concretos para a efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais inserida na perspectiva do reconhecimento da essencialidade dos Direitos Humanos.