Jurisdição constitucional e atuação do ministério público do trabalho envolvendo os interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: análise a partir do caso da editora abril

Este artigo aborda, sob o prisma da teoria dos direitos fundamentais, a questão das demissões coletivas de funcionários da editora abril, tema esse que ganha novos contornos após a Reforma Trabalhista operada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 477-A na CLT tornando dispensável a exigibilidade de prévia negociação coletiva nas despedidas em massa. A metodologia adotada foi dedutiva, com base em uma abordagem teórica e bibliográfica nacional e internacional, somada a analisa de caso. As demissões em massa envolvem não só os trabalhadores, mas a sociedade em geral, pois atingem direitos difusos, envolvendo os fundamentos da jurisdição constitucional no que tange à licitude de tais dispensas coletivas. É função do Ministério Público do Trabalho a consecução efetiva de proteção dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, e papel do Estado o atravessamento do direito público no direito privado buscando elevar o grau de eficácia das normas constitucionais.