As divergências jurisprudênciais com relação aos crimes sexuais: o “decisionismo” dos juízes contra a lógica-sistemática do direito e uma análise das decições do tribunal de justiça do estado de rondônia
International Journal of Development Research
As divergências jurisprudênciais com relação aos crimes sexuais: o “decisionismo” dos juízes contra a lógica-sistemática do direito e uma análise das decições do tribunal de justiça do estado de rondônia
Received 17th May, 2021; Received in revised form 16th June, 2021; Accepted 04th July, 2021; Published online 30th August, 2021
Copyright © 2021, Ozana Rodrigues Boritza et al. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
O presente trabalho tem por escopo analisar a liberdade sexual, como expressão do desenvolvimento dos direitos individuais fundamentais que, somente na época moderna veio a obter relevo como o principal bem jurídico protegido pela Lei Penal, porquanto em tempos pretéritos figurava a moralidade e os bons costumes como os principais valores resguardados pela legislação criminal. Busca expor as inconsistênciasdas decisões proferidas pelos tribunais com relação aos crimes sexuais. A metodologia utilizada foi a descritiva, por meio da pesquisa bibliográfica, bem como da verificação de casos concretos de decisões dos tribunais.
