Direitos humanos e fundamentais no direito do trabalho

O texto aborda o direito ao trabalho e o direito do trabalho fundamentados no Protocolo de San Salvador, que faz parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o “Pacto de San Jose da Costa Rica”. O trabalho e a legislação trabalhista, inseridos no rol dos direitos humanos e, no sistema constitucional brasileiro, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, têm como objetivos, a busca do Estado Democrático de Direito e da justiça social, fundamentos de uma sociedade justa e fraterna. A problematização está ligada ao impacto social, positivo ou negativo, da regulação dos direitos ao trabalho e do trabalho, tanto no sistema jurídico interno (como direitos e até princípios fundamentais), quanto no âmbito internacional como direitos humanos (especialmente no Protocolo de San Salvador). Objetiva-se, portanto, demonstrar que a regulação dos direitos ao e do trabalho faz parte de um amplo contexto social de direitos.