(Des) Mercantilização do direito à saúde: um estudo através do recurso extraordinário Nº 666.094/DF

Objetivo: Analisar o direito a saúde por meio do Recurso Extraordinário nº 666.094/DF. Métodos: Pesquisa de documental e de revisão bibliográfica. Resultados: A decisão do Supremo Tribunal Federal ignora a natureza dos direitos sociais cuja finalidade precípua é garantir a prestação de serviços sem a concepção mercadológica, e que, mesmo em situações de falha do ente público, o comportamento do Estado é para definição diversa do mercado. Considerações finais: A decisão judicial ora analisada reafirma as falhas do Estado quanto ao descomprometimento/ desmercantilização dos programas sociais evidenciando o provimento de políticas seletivas e de baixo alcance quantitativo e qualitativo.